Termos de Uso

1. Definições

• "Plataforma": o software ObterChat, incluindo website, APIs e aplicações
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
• "Conta": registro do Usuário na Plataforma
• "Contato": pessoa que interage com o Usuário através do WhatsApp via Plataforma
• "Conteúdo": mensagens, arquivos, dados e informações transmitidos através da Plataforma

2. Descrição do Serviço

O ObterChat é uma plataforma de atendimento ao cliente que permite:

• Conectar contas WhatsApp Business para comunicação com clientes
• Gerenciar conversas e atendimentos de forma centralizada
• Organizar contatos e utilizar recursos de CRM
• Configurar automações e respostas
• Colaborar em equipe no atendimento

A Plataforma utiliza a WhatsApp Business API como provedora de tecnologia autorizada pela Meta Platforms, Inc.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Possuir uma conta WhatsApp Business elegível para a API

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado através de suporte@obtersoft.com.br.

3.3. Multi-tenancy

Cada organização (tenant) possui seu ambiente isolado. Usuários podem ser convidados para uma organização pelo administrador.

4. Uso Aceitável

4.1. Você se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação brasileira aplicável
• Respeitar as Políticas de Negócio do WhatsApp
• Obter consentimento adequado dos Contatos antes de enviar mensagens
• Responder a solicitações de exclusão dos Contatos (opt-out)
• Manter dados de Contatos seguros e confidenciais

4.2. É proibido:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal
• Utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas ou enganosas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Coletar dados de terceiros sem autorização
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou modificar a Plataforma
• Sobrecarregar nossos sistemas com requisições excessivas
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou anticompetitivos
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização

4.3. Consequências de violação

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Integração com WhatsApp Business API

5.1. Requisitos da Meta

Ao conectar sua conta WhatsApp Business, você declara que:

• Possui os direitos necessários para utilizar o número de telefone conectado
• Sua empresa está em conformidade com as políticas da Meta
• Aceita os Termos de Serviço do WhatsApp Business

5.2. Limitações

A disponibilidade e funcionamento da integração WhatsApp dependem da Meta e estão sujeitos às suas políticas, que podem mudar sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por:

• Bloqueios ou restrições impostos pela Meta
• Alterações na API ou políticas do WhatsApp
• Indisponibilidade dos serviços da Meta

5.3. Janela de 24 horas

O WhatsApp Business API possui uma janela de 24 horas para mensagens. Após 24 horas sem interação, apenas mensagens de template aprovadas pela Meta podem ser enviadas.

6. Conteúdo e Dados

6.1. Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade do Conteúdo que transmite através da Plataforma. Ao utilizar o Serviço, você nos concede licença limitada para processar e armazenar esse Conteúdo conforme necessário para a prestação do Serviço.

6.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo que transmite, incluindo mensagens enviadas a Contatos. Não monitoramos proativamente o Conteúdo, mas podemos remover conteúdo que viole estes Termos.

6.3. Backup

Embora realizemos backups regulares, recomendamos que mantenha cópias próprias de dados importantes. Não garantimos a recuperação de dados em caso de perda.

7. Pagamento e Faturamento

7.1. Planos e Preços

Os planos, preços e condições de pagamento estão disponíveis em nosso website. Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2. Renovação

Assinaturas são renovadas automaticamente, exceto se canceladas antes do término do período vigente.

7.3. Inadimplência

O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento da Conta. Dados serão mantidos por 90 dias após a suspensão, podendo ser excluídos em seguida.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1. Disponibilidade

Nos esforçaremos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8.2. Suporte

Oferecemos suporte através de e-mail: suporte@obtersoft.com.br. O tempo de resposta pode variar conforme o plano contratado.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Nossa propriedade

A Plataforma, incluindo código, design, marcas e documentação, é propriedade exclusiva da Obtersoft ou seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual a você.

9.2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

9.3. Feedback

Sugestões ou feedback fornecidos podem ser utilizados por nós sem qualquer obrigação de compensação.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviço "como está"

A Plataforma e fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

10.2. Limitação de danos

Na máxima extensão permitida por lei, a Obtersoft não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados, uso ou oportunidades de negócio
• Ações de terceiros, incluindo a Meta Platforms
• Interrupções ou erros fora de nosso controle

10.3. Limite de indenização

Nossa responsabilidade total estará limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Obtersoft, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo transmitido através de sua Conta

12. Rescisão

12.1. Por você

Você pode cancelar sua Conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

12.2. Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua Conta por violação destes Termos, mediante notificação. Em casos graves, a suspensão pode ser imediata.

12.3. Efeitos da rescisão

Após a rescisão, seu acesso será revogado. Dados serão mantidos por 90 dias e podem ser excluídos em seguida, exceto quando a retenção for exigida por lei.

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração constitui aceitação.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

14.3. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nossa autorização prévia.

14.5. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: